AREsp 2754742 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou que a sentença judicial já havia definido a correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios em 1% ao mês; alterar esses critérios na fase de liquidação/cumprimento violaria a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: ALCEU VIAPIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ALCEU VIAPIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC na fase de liquidação/cumprimento de sentença quando o título judicial fixou IGP-M e juros de 1% ao mês
  2. 2 Se a alteração dos índices na fase de execução configura violação da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a sentença judicial já havia definido a correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios em 1% ao mês; alterar esses critérios na fase de liquidação/cumprimento violaria a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.