REsp 2181795 - DECISAO

REsp 2181795 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou a decisão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente (executada): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelante / Exequente: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA; Apelante / Exequente: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Adequação Da Via Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão Recurso Especial Adequação Da Via Recursal

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente (executada)

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Apelante / Exequente

STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Apelante / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à condenação em honorários e extinção da execução (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou a decisão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas