AREsp 2615046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a multa cominatória fixada em tutela antecipada só é exigível após confirmação pela sentença de mérito favorável; no caso concreto, a sentença de mérito extinguiu o processo por perda superveniente do objeto e, em cognição exauriente, afastou a irregularidade que fundamentara a tutela, tornando o título executivo inexigível.

Parties
Agravante: Metalplacas Indústria e Comércio de Placas LTDA-ME; Agravada: Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná - AFAPLACAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Antecipada, Multas Cominatórias
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Antecipada Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

Metalplacas Indústria e Comércio de Placas LTDA-ME

Agravante

Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado do Paraná - AFAPLACAS/PR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das astreintes fixadas em tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 3º, do CPC
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a multa cominatória fixada em tutela antecipada só é exigível após confirmação pela sentença de mérito favorável; no caso concreto, a sentença de mérito extinguiu o processo por perda superveniente do objeto e, em cognição exauriente, afastou a irregularidade que fundamentara a tutela, tornando o título executivo inexigível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.