AREsp 2851055 - DECISAO

AREsp 2851055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, por entender que, em cumprimento de sentença envolvendo prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do processo devem ser incluídas no pedido e não são alcançadas pela prescrição, conforme art. 323 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A; Agravado/exequente: Luiz Guilherme Ramos; Agravado/exequente: Neriberto José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negou-se conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prestações Sucessivas, Art. 323 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prestações Sucessivas Art. 323 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A

Agravante

Luiz Guilherme Ramos

Agravado/exequente

Neriberto José Machado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição bienal e subsidiariamente trienal (arts. 206, §§ 2º e 3º do CC)
  2. 2 Incidência da prescrição em relação a prestações sucessivas vencidas antes ou no curso do processo
  3. 3 Aplicação do art. 323 do CPC quanto à inclusão das parcelas vencidas no curso do processo no pedido e na condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, por entender que, em cumprimento de sentença envolvendo prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do processo devem ser incluídas no pedido e não são alcançadas pela prescrição, conforme art. 323 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negou-se conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.