AREsp 2812991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental, concluiu pela quitação/absorção do reajuste de 3,77% em razão da reestruturação de cargos; admitir a pretensão implicaria reexaminar questões fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão também assentou fundamento constitucional relevante, cuja não impugnação por recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ; não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HELTON LUCINDA RIBEIRO; Autor Na Ação Coletiva: Associação Dos Servidores Do Incra (ASSINCRA/SP); Réu Na Ação Coletiva: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (urp Abril/1988), Reestruturação De Cargos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 126/stj (fundamento Constitucional Suficiente), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reajuste Salarial (urp Abril/1988) Reestruturação De Cargos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

HELTON LUCINDA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Associação Dos Servidores Do Incra (ASSINCRA/SP)

Autor Na Ação Coletiva

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de alegação de absorção do reajuste em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental, concluiu pela quitação/absorção do reajuste de 3,77% em razão da reestruturação de cargos; admitir a pretensão implicaria reexaminar questões fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão também assentou fundamento constitucional relevante, cuja não impugnação por recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ; não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015