Rcl 38524 - DECISAO

Verificado o cumprimento indicado pelo Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência relativo ao depósito dos honorários sucumbenciais e decorrido o prazo para manifestação da interessada (presunção de recebimento), o juízo declara extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença
Outcome: procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Alvará De Levantamento, Presunção De Recebimento, Extinção Do Procedimento, Art. 924, II, CPC

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Alvará De Levantamento Presunção De Recebimento Extinção Do Procedimento Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 extinção do cumprimento de sentença em razão da transferência do depósito referente a honorários sucumbenciais e do decurso do prazo sem manifestação, implicando presunção de recebimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

Publique-se.
Intimem-se.