AREsp 2864583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegadas nulidades ou equívocos nos cálculos exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Transformações Acionárias, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Transformações Acionárias Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na sentença homologatória do cálculo do valor exequendo
  2. 2 deficiência no cálculo das transformações acionárias
  3. 3 valor patrimonial da ação (VPA) possivelmente equivocado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegadas nulidades ou equívocos nos cálculos exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.