AREsp 2923941 - DECISAO

AREsp 2923941 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença pela taxa SELIC
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material ao alterar critérios fixados no título exequendo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)