AREsp 2193660 - DECISAO

AREsp 2193660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO; Agravante: PEDRO FRANCIS CO NARCIZO FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Cessionária: ATIVOS S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da Ação De Conhecimento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Nulidade Da Ação De Conhecimento Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO

Agravante

PEDRO FRANCIS CO NARCIZO FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

ATIVOS S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito não notificada ao devedor
  2. 2 ilegitimidade ativa do cedente diante de cessão anterior
  3. 3 possibilidade de cessão superveniente à formação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.