REsp 2219959 - DECISAO

REsp 2219959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas quanto à omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões e pela ausência de prequestionamento adequado, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Pis/cofins, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Cumprimento De Sentença Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Pis/cofins Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração
  2. 2 insuficiente indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas quanto à omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões e pela ausência de prequestionamento adequado, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.