REsp 2218608 - DECISAO

REsp 2218608 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada de que decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/Precatório encerra a fase de cumprimento de sentença e tem natureza de sentença, o recurso adequado é a apelação; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Fabiana Silva Sardinha; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Erro Grosseiro +3 more

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Parties

Fabiana Silva Sardinha

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório (se sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada de que decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/Precatório encerra a fase de cumprimento de sentença e tem natureza de sentença, o recurso adequado é a apelação; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial