AREsp 2888645 - DECISAO

AREsp 2888645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do decidido quanto ao descabimento da multa exigiria reexame do acordo e de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ LOPES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Cláusula Penal (multa), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Cláusula Penal (multa) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ LOPES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por descumprimento de acordo homologado
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do decidido quanto ao descabimento da multa exigiria reexame do acordo e de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.