REsp 2157589 - DECISAO

REsp 2157589 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada exígua duração do prazo estipulado para cumprimento da decisão e ao tempo efetivamente despendido para implementação da obrigação, configurando violação aos arts. 11, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre tais questões, tornando prejudicada a análise das demais teses até novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária Por Descumprimento De Decisão Judicial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Equiparação Do INSS À Fazenda Pública, Execução Contra a Fazenda Pública, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária Por Descumprimento De Decisão Judicial Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Equiparação Do INSS À Fazenda Pública Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exiguidade do prazo estipulado para cumprimento da decisão e ao tempo efetivamente gasto para implementação da obrigação
  2. 2 aplicabilidade e eventual excessividade da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência das regras processuais próprias da execução contra a Fazenda Pública e não da multa do art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada exígua duração do prazo estipulado para cumprimento da decisão e ao tempo efetivamente despendido para implementação da obrigação, configurando violação aos arts. 11, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre tais questões, tornando prejudicada a análise das demais teses até novo pronunciamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante (exiguidade do prazo e tempo de implementação da obrigação)