AREsp 2721216 - DECISAO

AREsp 2721216 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RUTH CARLOS PEIXOTO; Agravante/recorrente: ANTONIO GOMES SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Negativo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Nulidade De Algibeira, Citação E Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade De Algibeira Citação E Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RUTH CARLOS PEIXOTO

Agravante/recorrente

ANTONIO GOMES SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão de honorários provisórios em definitivos
  2. 2 eficácia de acordo homologado quanto à quitação dos honorários advocatícios
  3. 3 nulidade por ausência de citação/intimação pessoal no cumprimento de sentença