REsp 2001159 - DECISAO

REsp 2001159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem omitiu-se ao não enfrentar a alegação, suscitada tempestivamente, de que o título executivo teria transitado em julgado em 20/06/2018, data potencialmente determinante para a aplicação de normas posteriores relativas aos juros compensatórios; configurada a omissão, houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, razão por que se anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos com enfrentamento expresso da questão indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulada parcialmente a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação sobre a data de trânsito em julgado do título executivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Omissão Judicial, ADI 2.332/df
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Omissão Judicial ADI 2.332/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que o título executivo transitou em julgado em 20/06/2018, posterior ao julgamento da ADI 2.332/DF, com repercussão na aplicabilidade do regime legal dos juros compensatórios
  2. 2 Se, havendo trânsito em julgado posterior ao julgamento da ADI 2.332/DF, é aplicável o princípio tempus regit actum e as normas posteriores (MP 700/15, Lei 13.465/17) para fixação dos juros compensatórios
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem omitiu-se ao não enfrentar a alegação, suscitada tempestivamente, de que o título executivo teria transitado em julgado em 20/06/2018, data potencialmente determinante para a aplicação de normas posteriores relativas aos juros compensatórios; configurada a omissão, houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, razão por que se anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos com enfrentamento expresso da questão indicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulada parcialmente a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação sobre a data de trânsito em julgado do título executivo

Orders

  • Anula parcialmente o julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento da alegação de que o título transitou em 20/06/2018