AREsp 2904990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido), por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal controvertido nem realizada a necessária demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: AIRTON KIKUO YOCHITAKE e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AIRTON KIKUO YOCHITAKE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal e delimitação da controvérsia
  3. 3 inobservância do requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido), por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal controvertido nem realizada a necessária demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.