REsp 2030492 - DECISAO

REsp 2030492 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento do STF nos Temas 1.170 e 1.361 autorizam a aplicação, em processos contra a Fazenda Pública, de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre juros e correção monetária (incluindo substituição da TR por IPCA-E) sem violação da coisa julgada nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência; assim, a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Substituição Da TR Pelo IPCA E, Temas 1.170 E 1.361 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Substituição Da TR Pelo IPCA E Temas 1.170 E 1.361 Do STF Súmula 568 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos critérios de correção monetária e juros em cumprimento de sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/STF, Tema 1.361/STF)
  3. 3 alcance da coisa julgada diante de entendimento jurisprudencial ou legislação superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento do STF nos Temas 1.170 e 1.361 autorizam a aplicação, em processos contra a Fazenda Pública, de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre juros e correção monetária (incluindo substituição da TR por IPCA-E) sem violação da coisa julgada nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência; assim, a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento dominante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se