REsp 2121926 - DECISAO

REsp 2121926 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (proc. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise sobre previsão de compensação do índice de 28,86%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Medida Cautelar Incidental De Tutela Provisória Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Medida Cautelar Incidental De Tutela Provisória Recursal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Se a compensação foi autorizada ou reconhecida na medida cautelar incidental (proc. 0011355-36.1997.4.05.0000) ajuizada na fase de conhecimento da ação coletiva
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem em razão de questão fático-probatória que não pode ser analisada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (proc. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise sobre previsão de compensação do índice de 28,86%.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE para modificar a decisão de fls. 1.503-1.507 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao...
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