REsp 2128411 - DECISAO
Por tratar-se de valores reconhecidos no título executivo como de natureza indenizatória, aplica-se a jurisprudência desta Corte (Tema 501/STJ) que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, hipótese coberta pela coisa julgada; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS- UFPEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Contribuição Previdenciária (pss), Desvio De Função, Natureza Indenizatória, Coisa Julgada, Súmula N. 83/stj, Tema N. 501/stj
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS- UFPEL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre parcelas reconhecidas como indenizatórias
- 3 Prevalência da coisa julgada sobre reanálise da natureza jurídica das verbas
Ratio Decidendi
Por tratar-se de valores reconhecidos no título executivo como de natureza indenizatória, aplica-se a jurisprudência desta Corte (Tema 501/STJ) que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, hipótese coberta pela coisa julgada; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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