REsp 1922253 - DECISAO

REsp 1922253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, jurisprudência desta Corte e do STJ (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º-F em hipóteses de repetição de indébito de contribuições compulsórias, razão pela qual a pretensão recursal não demonstrou a aptidão para reformar o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorridos: EXEQUENTES (servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Juros De Mora Correção Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

EXEQUENTES (servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) aos juros de mora na hipótese de repetição de indébito por contribuições compulsórias
  2. 2 suficiência normativa do dispositivo invocado para infirmar acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) na execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, jurisprudência desta Corte e do STJ (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º-F em hipóteses de repetição de indébito de contribuições compulsórias, razão pela qual a pretensão recursal não demonstrou a aptidão para reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.