AREsp 2978389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantinha o aresto (impedido pela Súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravantes: LENI TERESA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale), LCE Nº 689/92, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Material Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LENI TERESA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 vinculação entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado que mantinha o aresto (impedido pela Súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.