AREsp 2950316 - DECISAO

AREsp 2950316 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o TJ/RJ apreciou e fundamentou as questões de mérito (incluindo a natureza alimentar de parcela da dívida), que autorizaram a penhora de 30% do FGTS; além disso, a alteração do entendimento sobre cálculos e abatimentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, é negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA; Agravante: CLAUDIA MUZIA CIANNELLA; Agravante: ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA; Exequente / Agravado: JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De FGTS, Impenhorabilidade, Verbas Alimentícias, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De FGTS Impenhorabilidade Verbas Alimentícias Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA

Agravante

CLAUDIA MUZIA CIANNELLA

Agravante

ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA

Agravante

JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de penhora de recursos do FGTS em dívidas de natureza alimentar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o TJ/RJ apreciou e fundamentou as questões de mérito (incluindo a natureza alimentar de parcela da dívida), que autorizaram a penhora de 30% do FGTS; além disso, a alteração do entendimento sobre cálculos e abatimentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial