REsp 2101089 - DECISAO

REsp 2101089 - DECISAO

Por se tratar de questão que depende de exame fático e probatório — isto é, se houve ou não previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque para a medida cautelar incidental —, a matéria não pode ser decidida em sede de recurso especial, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dessa prova e da existência de previsão de compensação.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de fls. 463-469 e dar parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação Do Índice De 28, 86%, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Do Índice De 28,86% Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 existência de previsão de compensação no título executivo/medida cautelar incidental
  3. 3 fixação de juros de mora antes e após a MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que depende de exame fático e probatório — isto é, se houve ou não previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque para a medida cautelar incidental —, a matéria não pode ser decidida em sede de recurso especial, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dessa prova e da existência de previsão de compensação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de fls. 463-469 e dar parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado.

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 463-469.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando destaque à medida cautelar incidental de tutela...