REsp 2217044 - DECISAO

REsp 2217044 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora a decisão originária tenha fixado juros de 6% ao ano anteriormente à Lei 11.960/2009, as partes firmaram acordo judicial homologado em 07/11/2013 já na vigência da nova lei, o que, à luz do item 4 do Tema 905 do STJ, legitima a preservação da coisa julgada e a manutenção da taxa de 6% ao ano; ademais, é cabível a compensação dos valores pagos a título de GDPGTAS/GDPGPE; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: entidade autora da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conhecimento parcial e negativa de provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Em Outras Ações, Tema 905 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Em Outras Ações Tema 905 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

entidade autora da ação coletiva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada diante de acordo homologado durante vigência da nova lei (Tema 905/STJ)
  3. 3 Determinação da taxa de juros de mora (6% ao ano vs. 0,5% ao mês/índices do Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora a decisão originária tenha fixado juros de 6% ao ano anteriormente à Lei 11.960/2009, as partes firmaram acordo judicial homologado em 07/11/2013 já na vigência da nova lei, o que, à luz do item 4 do Tema 905 do STJ, legitima a preservação da coisa julgada e a manutenção da taxa de 6% ao ano; ademais, é cabível a compensação dos valores pagos a título de GDPGTAS/GDPGPE; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conhecimento parcial e negativa de provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC (honorários)