AREsp 2965578 - DECISAO

AREsp 2965578 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático‑provatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERLY PEREIRA NEPUNUCENO; Apelante (nos Autos De Origem): Aparecida Madalena De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Medição Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

ERLY PEREIRA NEPUNUCENO

Agravante

Aparecida Madalena De Oliveira

Apelante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 525, V e 492 do CPC
  3. 3 extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático‑provatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.