AREsp 2958602 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve limitação territorial da eficácia da sentença originária, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré/executada: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Súmula 284/stf, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Súmula 284/stf Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

UNIÃO

Ré/executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve limitação territorial da eficácia da sentença originária, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.