AREsp 2922972 - DECISAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (se o valor da causa deveria corresponder apenas ao valor da benfeitoria objeto da ação), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre essa questão.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelante: Espolio de Quintin Antônio Segovia Silva; Apelada: Agefis; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada nova apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Valor Da Causa Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Espolio de Quintin Antônio Segovia Silva

Apelante

Agefis

Apelada

Ministério Público do Distrito Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 retificação do valor da causa
  2. 2 eventual contradição entre acórdão e coisa julgada
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (se o valor da causa deveria corresponder apenas ao valor da benfeitoria objeto da ação), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada nova apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão relativa ao valor da causa.