AREsp 2895900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido contrariada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO; Executado/agravante: LUCAS TORRES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais E Multa)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Multas Condominiais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Multas Condominiais Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO

Exequente

LUCAS TORRES DE MENDONCA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais E Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Nulidade de multas condominiais por ausência de notificação prévia e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido contrariada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.