REsp 2212480 - DECISAO

REsp 2212480 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o RMS 25.841/DF titulou o direito apenas para substituídos aposentados ou que preencheram requisitos na vigência da Lei nº 6.903/81, que a ação coletiva intentou nova cobrança em favor de associados em atividade (não cobertos pela coisa julgada) e que tais pretensões estavam atingidas pela prescrição quinquenal; rever tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAMEL CARNEIRO; Autor/parte Substituída: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA; Apelada/parte Demandada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMEL CARNEIRO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Autor/parte Substituída

União Federal

Apelada/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites subjetivos da coisa julgada (RMS 25.841/DF)
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o RMS 25.841/DF titulou o direito apenas para substituídos aposentados ou que preencheram requisitos na vigência da Lei nº 6.903/81, que a ação coletiva intentou nova cobrança em favor de associados em atividade (não cobertos pela coisa julgada) e que tais pretensões estavam atingidas pela prescrição quinquenal; rever tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.