REsp 2214649 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a fase de liquidação admite verificação da exatidão dos cálculos (não configurando impugnação genérica impeditiva), que a Lei Municipal n. 2.299/2016 supriu a ilegalidade do decreto regulamentador tornando legítima a cobrança a partir de 2016 (fixando o termo final da execução em 2016) e que faltou prequestionamento sobre determinadas questões, além da incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF que obsta o conhecimento do recurso para as teses suscitadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Averiguação Da Exatidão Dos Cálculos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Análise De Lei Municipal, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Averiguação Da Exatidão Dos Cálculos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Análise De Lei Municipal Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação genérica na fase de liquidação do julgado (art. 535, §2º, CPC)
  2. 2 eficácia de lei municipal (Lei Municipal n. 2.299/2016) para sanar ilegalidade de desconto
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de dispositivos (arts. 508 e 509, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a fase de liquidação admite verificação da exatidão dos cálculos (não configurando impugnação genérica impeditiva), que a Lei Municipal n. 2.299/2016 supriu a ilegalidade do decreto regulamentador tornando legítima a cobrança a partir de 2016 (fixando o termo final da execução em 2016) e que faltou prequestionamento sobre determinadas questões, além da incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF que obsta o conhecimento do recurso para as teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Não concedida a gratuidade de justiça por ausência de comprovação (Súmula 481/STJ).