AREsp 2875970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação alegada aos arts. 85, §14, e 833, IV, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); além disso, modificar a ordem de preferência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS; Terceiro Interessado: JEAN CLAITON ANDRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora, Ordem De Preferência Entre Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora Ordem De Preferência Entre Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

Agravante

JEAN CLAITON ANDRELA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 preferência e impenhorabilidade dos honorários advocatícios quando acessórios ao crédito principal
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação alegada aos arts. 85, §14, e 833, IV, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); além disso, modificar a ordem de preferência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.