REsp 2223024 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 408/STJ e Súmula 519/STJ) de que não são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, inclusive quando o pagamento se dá por RPV; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: ANESIO ANTUNES e OUTROS; Executada/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, RPV (requisição De Pequeno Valor), Súmula 519/stj, Tema 408/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença RPV (requisição De Pequeno Valor) Súmula 519/stj Tema 408/stj

Case Brief

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Parties

ANESIO ANTUNES e OUTROS

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções pagas por RPV
  3. 3 compatibilidade da jurisprudência do STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 408/STJ e Súmula 519/STJ) de que não são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, inclusive quando o pagamento se dá por RPV; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.