REsp 2033908 - DECISAO

REsp 2033908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, os honorários constituem dívida de responsabilidade do espólio, o que inviabiliza a reserva da verba honorária contratual no juízo da execução, exigindo-se pedido nos autos do inventário; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art.85, §14 do CPC para apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente: ALFREDO FARIAS PRESTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reserva De Honorários, Contrato De Honorários, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

ALFREDO FARIAS PRESTES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reserva de honorários contratuais nos autos de cumprimento de sentença quando o devedor é espólio
  2. 2 necessidade de postular reserva de honorários nos autos do inventário
  3. 3 prequestionamento quanto à natureza alimentar dos honorários (art.85, §14, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, os honorários constituem dívida de responsabilidade do espólio, o que inviabiliza a reserva da verba honorária contratual no juízo da execução, exigindo-se pedido nos autos do inventário; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art.85, §14 do CPC para apreciação na instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Decisão mantida