AREsp 2752132 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o Tribunal a quo, ao reduzir as astreintes e ao adotar como parâmetro o valor do veículo, agiu em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e às orientações do STJ, sendo cabível a fixação de teto para evitar enriquecimento sem causa; por isso, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução e a incidência de correção monetária a partir da data de consolidação do valor.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Correção Monetária
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Proporcionalidade Razoabilidade Correção Monetária

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Parties

ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse recursal do recurso especial quanto à redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 admissibilidade excepcional de fixação de teto para cobrança da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Tribunal a quo, ao reduzir as astreintes e ao adotar como parâmetro o valor do veículo, agiu em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e às orientações do STJ, sendo cabível a fixação de teto para evitar enriquecimento sem causa; por isso, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução e a incidência de correção monetária a partir da data de consolidação do valor.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada.