REsp 1800064 - DECISAO

REsp 1800064 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão na apreciação específica de pontos suscitados nos embargos de declaração (liquidação de sentença dos alugueres e incidência da Lei Distrital 883/2014), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação; destacou-se também a aplicação da Súmula 410/STJ e do art. 523, § 1º, do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal antes da cobrança de astreintes.

Parties
Recorrente: MIG RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões articuladas nos declaratórios; reafirmou-se a necessidade de intimação pessoal antes da cobrança de astreintes nos termos do art. 523, §...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 410/stj, Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIG RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor como condição para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido de limitação do valor das astreintes
  3. 3 omissão relativa à liquidação de sentença para apuração de alugueres

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão na apreciação específica de pontos suscitados nos embargos de declaração (liquidação de sentença dos alugueres e incidência da Lei Distrital 883/2014), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação; destacou-se também a aplicação da Súmula 410/STJ e do art. 523, § 1º, do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal antes da cobrança de astreintes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões articuladas nos declaratórios; reafirmou-se a necessidade de intimação pessoal antes da cobrança de astreintes nos termos do art. 523, §...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.