AREsp 2894354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência acerca da proporcionalidade e do valor das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já procedeu ao redimensionamento das astreintes para R$ 1.200,00/dia até 30.09.2017, considerando as circunstâncias do caso (materiais e honorários de natureza acessória).

Parties
Agravante/recorrente: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Ao STJ (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Ao STJ (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa arguida ao art. 537, §1º, I e II do CPC quanto à necessidade de redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 adequação do valor da multa diária em face da obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência acerca da proporcionalidade e do valor das astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já procedeu ao redimensionamento das astreintes para R$ 1.200,00/dia até 30.09.2017, considerando as circunstâncias do caso (materiais e honorários de natureza acessória).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.