AREsp 2908118 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido delimitou que o título determinou apenas obrigação de fazer, sendo o direito ao pagamento de parcelas pretéritas condicionado ao apostilamento; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e eventual provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA COSTA E SILVA; Agravantes: OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALESSANDRA COSTA E SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento imediato da obrigação de pagar independentemente do cumprimento prévio da obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido delimitou que o título determinou apenas obrigação de fazer, sendo o direito ao pagamento de parcelas pretéritas condicionado ao apostilamento; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e eventual provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.