AREsp 2878676 - DECISAO

AREsp 2878676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a liquidação prévia não era necessária quando a quantificação da condenação pode ser apurada por meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC) e que a alteração da forma de liquidação não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); além disso, para modificar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSNI MUCCELIN ARRUDA; Agravante: LEDI ROSANI HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 344/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSNI MUCCELIN ARRUDA

Agravante

LEDI ROSANI HACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução direta do título sem prévia liquidação
  2. 2 necessidade de liquidação para apuração do quantun debeatur versus apuração por cálculos aritméticos
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela alteração da forma de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a liquidação prévia não era necessária quando a quantificação da condenação pode ser apurada por meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC) e que a alteração da forma de liquidação não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); além disso, para modificar tal entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se