REsp 2203987 - DECISAO

REsp 2203987 - DECISAO

Por tratar-se de prazo cujo descumprimento acarreta consequências processuais (multas, honorários, possibilidade de execução), o prazo para cumprimento de ordem judicial possui natureza processual e deve ser computado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigações De Fazer, Multa Diária (astreintes), Contagem De Prazo, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Obrigações De Fazer Multa Diária (astreintes) Contagem De Prazo Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento de ordem judicial (processual ou material)
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis versus dias corridos
  3. 3 Incidência de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por tratar-se de prazo cujo descumprimento acarreta consequências processuais (multas, honorários, possibilidade de execução), o prazo para cumprimento de ordem judicial possui natureza processual e deve ser computado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.