AREsp 2741843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; não houve comprovação das hipóteses do art. 873 do CPC que justificassem nova avaliação, o laudo foi elaborado por profissional habilitado e o decurso de tempo entre laudo e arrematação não foi, por si só, suficiente para exigir reavaliação, de modo que a matéria envolveria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes: HENRIQUE PRESSER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Penhorado, Hasta Pública, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Hasta Pública Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PRESSER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do bem levado a leilão por decurso do tempo
  2. 2 aplicação do art. 873, II e III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; não houve comprovação das hipóteses do art. 873 do CPC que justificassem nova avaliação, o laudo foi elaborado por profissional habilitado e o decurso de tempo entre laudo e arrematação não foi, por si só, suficiente para exigir reavaliação, de modo que a matéria envolveria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.