AREsp 2728051 - DECISAO

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O Tribunal de origem acertadamente entendeu que a Contadoria atualizou o valor do seguro DPVAT em conformidade com o acórdão exequendo, aplicando correção desde a data do efetivo recebimento, e que afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação de coisa julgada a justificar provimento do agravo.

Parties
Agravante: VIPLAN VI AÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro DPVAT, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro DPVAT Atualização Monetária Coisa Julgada Súmula N. 7/stj

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Parties

VIPLAN VI AÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 previsão do marco temporal para correção do valor do seguro DPVAT (data do efetivo recebimento vs. data do sinistro)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertadamente entendeu que a Contadoria atualizou o valor do seguro DPVAT em conformidade com o acórdão exequendo, aplicando correção desde a data do efetivo recebimento, e que afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há violação de coisa julgada a justificar provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.