REsp 2083591 - DECISAO

REsp 2083591 - DECISAO

Conhecida em parte do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente rejeitou a impugnação e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto o art. 523, §1º, do CPC impõe multa e honorários incidentes sobre o débito executado; o art. 85, §7º, do CPC apenas isenta a Fazenda quando não houver impugnação; rejeitada a impugnação o débito subsiste como base de cálculo, não cabendo novo arbitramento de honorários sobre parcela que já integra o débito exequendo, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Exequente: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Exequente: Paulo Roberto Bomfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Exequente

Paulo Roberto Bomfim

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação foi rejeitada
  2. 2 Incidência do art. 523, §1º, do CPC e do art. 85, §7º, do CPC em face da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 519/STJ quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecida em parte do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente rejeitou a impugnação e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto o art. 523, §1º, do CPC impõe multa e honorários incidentes sobre o débito executado; o art. 85, §7º, do CPC apenas isenta a Fazenda quando não houver impugnação; rejeitada a impugnação o débito subsiste como base de cálculo, não cabendo novo arbitramento de honorários sobre parcela que já integra o débito exequendo, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se