AREsp 2883927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Por Liminar Em Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão Por Liminar Em Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente em face da suspensão da execução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO