REsp 2186719 - DECISAO

REsp 2186719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Confirmou-se que é válida a exclusão das competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego na liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ; entendeu-se que os créditos objeto de exclusão não estavam prescritos e que, por terem sido excluídas competências (e não feita compensação de valores), são devidos juros moratórios e correção monetária conforme calculado; manteve-se, também em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.050/STJ e art.23 da Lei 8.906/94, que os valores pagos administrativamente integram a base de cálculo dos...

Parties
Recorrente: ANTONIO DONIZETE PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Compensação/desconto De Parcelas, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Compensação/desconto De Parcelas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego na execução de sentença previdenciária
  2. 2 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores excluídos
  3. 3 Prescrição quinquenal dos valores a serem abatidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. Confirmou-se que é válida a exclusão das competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego na liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ; entendeu-se que os créditos objeto de exclusão não estavam prescritos e que, por terem sido excluídas competências (e não feita compensação de valores), são devidos juros moratórios e correção monetária conforme calculado; manteve-se, também em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.050/STJ e art.23 da Lei 8.906/94, que os valores pagos administrativamente integram a base de cálculo dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se