AREsp 2787396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da exequibilidade da multa penal e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por ausência de confronto analítico previsto nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, prejudicando sua apreciação; aplicou-se também a súmula 284 do STF em razão de tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
Agravante: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A.; Agravante: OUTRAS; Agravada: Mezzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Seguro Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Mezzo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da exequibilidade da multa penal e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por ausência de confronto analítico previsto nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, prejudicando sua apreciação; aplicou-se também a súmula 284 do STF em razão de tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.