AREsp 2694999 - DECISAO

AREsp 2694999 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 282/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MADEIRAS RAMPON COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA.; Autor: JOSÉ CARLOS DE LIMA; Autor: ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prescrição Intercorrente, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Prescrição Intercorrente Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MADEIRAS RAMPON COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

JOSÉ CARLOS DE LIMA

Autor

ANTONIO DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 validade da intimação eletrônica e habilitação do advogado
  3. 3 prescrição intercorrente e aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 282/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.