AREsp 2939430 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos que permitam aferir similitude fática e identidade jurídica), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admite o recurso.

Parties
Agravante: PREDIOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico E Transcrição De Acórdãos
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico E Transcrição De Acórdãos

Case Brief

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Parties

PREDIOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 interpretação do art. 537 do CPC quanto à majoração da multa por descumprimento reiterado
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (transcrição e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos que permitam aferir similitude fática e identidade jurídica), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se admite o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.