AREsp 2957655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque restou incólume fundamento do acórdão recorrido (o depósito foi caracterizado como garantia do juízo) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Recurso Especial, Preclusão, Mora, Honorários Advocatícios, Depósito Como Garantia, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Recurso Especial Preclusão Mora +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o depósito efetuado constituía pagamento ou mera garantia do juízo
  3. 3 Preclusão em relação aos valores supostamente quitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque restou incólume fundamento do acórdão recorrido (o depósito foi caracterizado como garantia do juízo) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.