AREsp 2943069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em fundamento autônomo suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que não foi impugnado pela recorrente, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo judicial, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o próprio Tribunal de origem registrou que a planilha indicada se referia a inscrição imobiliária diversa, o que inviabilizaria a pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Alíquota Progressiva De IPTU, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Erro Material De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Alíquota Progressiva De IPTU Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de erro material de cálculo no cumprimento de sentença (art. 494, I, CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto a impugnação de cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada por cálculo divergente do decidido no processo de conhecimento (arts. 502, 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em fundamento autônomo suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que não foi impugnado pela recorrente, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo judicial, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o próprio Tribunal de origem registrou que a planilha indicada se referia a inscrição imobiliária diversa, o que inviabilizaria a pretensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.