REsp 2137038 - DECISAO

REsp 2137038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC; que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; que a obrigação de restituição reconhecida no título executivo assume natureza solidária entre União e FNDE por não haver indicação de rateio na decisão transitada em julgado; e que não há prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: EVANDRO LUIZ GUERRA; Coexecutada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Solidariedade Passiva, Ações Coletivas, Competência Territorial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

EVANDRO LUIZ GUERRA

Recorrido

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 natureza da obrigação de restituição (solidária ou rateada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC; que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; que a obrigação de restituição reconhecida no título executivo assume natureza solidária entre União e FNDE por não haver indicação de rateio na decisão transitada em julgado; e que não há prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e negação de provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais